COMUNICADO: NOVO FIES – COMPROMISSO FIES
Conforme disposto na Resolução MEC nº 63, de 24 de julho de 2025, que estabelece diretrizes para aplicação e para reajuste de preços dos encargos educacionais praticados pelas Instituições de Ensino Superior durante a vigência dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, bem como estabelece o valor semestral máximo financiado pelo FIES (Compromisso FIES) para os novos contratos firmados a partir do 1º semestre de 2026, pontuamos abaixo a questão dos contratos assinados até 29/01/2026, data de último ajuste contratual.
Apostilamento dos contratos assinados entre 1 e 29 de janeiro de 2026:
Para deixar as informações mais claras e fáceis de entender, nos termos do contrato do Novo FIES foi incluído o Compromisso FIES, mantendo a adequação à Resolução nº 63 do CG-FIES e às demais regras e regulamentações vigentes do Programa.
Dessa forma, para garantir tranquilidade aos estudantes que assinaram seu contrato entre os dias 01 a 29 de janeiro, período anterior a nova redação, a CAIXA realizou apostilamento contratual.
O apostilamento contratual realizado foi o registro no contrato da redação atualizada da cláusula 7.4, que passa a ter vigência com a seguinte redação:
“7.4. Se houver diferença entre o valor financiado pelo FIES e o total do encargo cobrado pela IES, você deverá pagar a parte não financiada com recursos próprios, como coparticipação, conforme a regulamentação vigente e limitado ao Compromisso FIES. Isso inclui situações em que o percentual de financiamento obtido seja inferior a 100%.”
O efeito do apostilamento é imediato e não necessita de nenhuma ação do estudante. Caso o estudante deseje ter em mãos seu contrato do Novo FIES apostilado, ou seja, a versão com a cláusula 7.4 atualizada, poderá obtê-lo diretamente na sua Instituição de Ensino.
A IES deverá consultar e imprimir o contrato no estudante no SIFESweb , nas opções Consultas > Processo de Financiamento > Consulta Contrato Estudante > Ação (clicar na lupa) > Aba “Aditamentos” > Documentos > Confirmação para impressão do termo contratual. Destacamos que a CAIXA permanece totalmente alinhada e comprometida com a correta aplicação das normas do FIES, segurança jurídica, respeito aos estudantes, transparência e uniformidade da informação além da melhoria contínua da experiência do beneficiário do programa NOVO FIES.